Os Conselhos Tutelares existem para garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fazem parte da rede de proteção à criança e ao adolescente, cujo objetivo é articular de forma integral instituições e políticas na defesa de direitos.
Os conselheiros e as conselheiras possuem papel central na rede de proteção, já que atendem reclamações e reivindicações feitas por crianças, adolescentes, famílias e toda a comunidade e escutam, orientam, aconselham e acompanham os casos. Além disso, os Conselhos aplicam as medidas protetivas pertinentes a cada caso e fazem requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de
cada caso.
cada caso.
#ECA26Anos #Art131 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Descrição da imagem: Arte com desenho de crianças brincando em um gramado verde, ao fundo um céu azul. Texto da imagem: 26 anos do ECA; Os conselheiros tutelares são os guardiões dos direitos das crianças e adolescentes; Estatuto da Criança e do Adolescente.
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